Barreirinha avança na garantia de direitos com regulamentação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
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“Todas as etapas concluídas eram necessárias para garantir que ele estivesse, de fato, regulamentado. Isso traz mais transparência e cria condições reais para a captação de recursos, que poderão ser investidos em programas e projetos voltados a criança e ao adolescente. É um marco importantíssimo para o nosso município”, destacou a presidente do CMDCA.
A Prefeitura de Barreirinha, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), concluíram todas as etapas de regulamentação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), consolidando um importante avanço na promoção e na proteção dos direitos do público-alvo.
O processo teve início em 2023, com o objetivo de fortalecer a implementação, o monitoramento e a fiscalização das políticas públicas voltadas a esse público, além de viabilizar a captação e a aplicação de recursos destinados a ações, programas e projetos na área.
Durante a tramitação, o Ministério Público realizou acompanhamento contínuo, contribuindo para o avanço das medidas adotadas pelo município. Entre os principais marcos alcançados estão a aprovação de lei municipal específica, a criação de CNPJ próprio e a regulamentação do fundo por meio de decreto, além da conclusão do cadastro no sistema federal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
De acordo com a presidente do CMDCA, Juliana Beltrão, a regulamentação representa uma conquista significativa para Barreirinha. “Todas as etapas concluídas eram necessárias para garantir que ele estivesse, de fato, regulamentado. Isso traz mais transparência e cria condições reais para a captação de recursos, que poderão ser investidos em programas e projetos voltados a criança e ao adolescente. É um marco importantíssimo para o nosso município”, destacou.
O FMDCA tem como finalidade financiar iniciativas que assegurem os direitos desse público, sendo um importante instrumento de fortalecimento das políticas públicas. O mecanismo foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei nº 8.069/90, em seu artigo 260.
Por: DECOM/PMB
